• Portaria n.º 56/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 20-A/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 20/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 19/2025 – Diário da República