• Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 26/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 64/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 63/2025/1 – Diário da República