• Decreto do Presidente da República n.º 27/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 72-B/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 72-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 72/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 71/2025/1 – Diário da República