Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 – Diário da República

12 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024 – Diário da República

12 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 105/2024 – Diário da República

12 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2024
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