Resolução da Assembleia da República n.º 57/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025 – Diário da República