• Decreto do Presidente da República n.º 7/2026 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 1/2026/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 6/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 3/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 4/2026 – Diário da República