• Portaria n.º 296/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 295/2024/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 – Diário da República