Decreto-Lei n.º 83/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025 – Diário da República