• Declaração de Retificação n.º 3/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 5/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 4/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 3/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 1/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 12/2025/1 – Diário da República