• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 2/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 1/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A – Diário da República
  • Portaria n.º 7/2025/1 – Diário da República