• Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 6-A/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 4/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2025 – Diário da República