• Portaria n.º 6/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 5/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 4/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 3-A/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A – Diário da República
  • Portaria n.º 3/2025/1 – Diário da República