• Portaria n.º 2/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 1/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 372-C/2024/1 – Diário da República
  • Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 372-B/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 372-A/2024/1 – Diário da República