Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2024 – Diário da República