• Portaria n.º 367/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 366/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 365-A/2024/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 46/2024/1 – Diário da República