Declaração de Retificação n.º 45/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2024 – Diário da República