• Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 115/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 355/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 44/2024/1 – Diário da República