Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/A – Diário da República