Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 105/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M – Diário da República