• Aviso n.º 52/2024/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 104/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 320/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 319-A/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 127/2024 – Diário da República