• Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 103/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 319/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 318/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 317/2024/1 – Diário da República