• Decreto do Presidente da República n.º 118/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 117/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 116/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 115/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 114/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 125/2024 – Diário da República