• Decreto do Presidente da República n.º 124/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 102/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 101/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 100/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 314/2024/1 – Diário da República