• Portaria n.º 310/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 311/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Diário da República
  • Lei n.º 43/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 309/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 308/2024/1 – Diário da República