• Decreto-Lei n.º 96/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 95/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 94/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 307/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 306-A/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M – Diário da República