• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 98/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 97/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 307-A/2024/1 – Diário da República