• Portaria n.º 313/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 312/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Diário da República
  • Decreto n.º 7/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 99/2024 – Diário da República