• Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 303-A/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A – Diário da República
  • Portaria n.º 303/2024/1 – Diário da República