• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 113/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 112/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 111/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 110/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 91/2024 – Diário da República