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  • Portaria n.º 301/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 300/2024/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 93/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 92/2024 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 – Diário da República