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  • Decreto-Lei n.º 82/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 81/2024 – Diário da República
  • Declaração n.º 13/2024/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024 – Diário da República