• Decreto-Lei n.º 84/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 285/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 284/2024/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024 – Diário da República