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  • Portaria n.º 287/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 86/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 286/2024/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2024 – Diário da República