• Portaria n.º 281/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 280/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024 – Diário da República