• Decreto do Presidente da República n.º 100/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 99/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 98/2024 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024 – Diário da República