Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 38/2024/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 75/2024 – Diário da República
Portaria n.º 277/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 276/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2024/M – Diário da República