• Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 74/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 275/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 274/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 273/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 272/2024/1 – Diário da República