Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 73/2024 – Diário da República