Portaria n.º 271/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024 – Diário da República
Portaria n.º 270/2024/1 – Diário da República