• Portaria n.º 261/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/M – Diário da República