• Decreto do Presidente da República n.º 92/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/M – Diário da República
  • Declaração n.º 10/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 250/2024/1 – Diário da República