Portaria n.º 243/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024 – Diário da República