Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 68/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 67/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 66/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024 – Diário da República