Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 69/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024 – Diário da República