• Decreto-Lei n.º 89/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 294/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 109/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 108/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 107/2024 – Diário da República