• Portaria n.º 221-A/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 36/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024 – Diário da República
  • Decreto n.º 4/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 221/2024/1 – Diário da República