Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024 – Diário da República
Portaria n.º 214/2024/1 – Diário da República
Aviso n.º 47/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 35/2024/1 – Diário da República