• Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024 – Diário da República
  • Decreto n.º 3-B/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 87/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 86/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 85/2024 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024 – Diário da República