• Decreto-Lei n.º 57-A/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 210-A/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 210/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 209/2024/1 – Diário da República