• Decreto do Presidente da República n.º 84/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 83/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 213/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 212/2024/1 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 82/2024 – Diário da República