• Portaria n.º 204/2024/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 57/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 56/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 203-B/2024/1 – Diário da República